Verbete pesquisado
ART
Anotação de Responsabilidade Técnica, documento exigido pela Norma Regulamentadora16.280 de 2014, assinado por um engenheiro com registro ativo no CREA, Conselho regional de Engenharia, para que seja autorizada pelo síndico praticamente qualquer reforma nas unidades, havendo, também, a necessidade de projeto e laudo técnico. O Registro de Responsabilidade Técnica, RRT, tem o mesmo valor, sendo esse assinado por um arquiteto com registro ativo no CAU, Conselho de Arquitetura e Urbanismo.